A AMAZÔNIA COMO OBJETO HERMENÊUTICO: O LEGADO DA ADPF 760 PARA O CONSTITUCIONALISMO AMBIENTAL BRASILEIRO
Keywords:
Supremo Tribunal Federal; Amazônia; Direitos Fundamentais; Omissão Estrutural; Constitucionalismo Ambiental.Abstract
This study examines Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) No. 760, decided by the Brazilian Supreme Federal Court in 2024, which addressed the State’s structural omission in the protection of the Amazon. The research aims to critically analyze the reasoning developed in Justice Cármen Lúcia’s opinion, in which she proposed the recognition of an Unconstitutional State of Affairs in environmental matters, based on the identification of massive, systematic, and persistent violations of fundamental rights. The study demonstrates how the argumentation set forth in the opinion articulates empirical data, constitutional foundations, and judicial precedents to support the judicial enforceability of the right to an ecologically balanced environment, thereby rejecting its interpretation as a merely programmatic norm. It also examines the contrast between the solution proposed by the reporting Justice and the majority ruling adopted by the Court—referred to as a “Significant Commitment”—discussing the limits and potential of structural judicial responses in contexts of environmental crisis. The conclusion is that, although the formal declaration of an Unconstitutional State of Affairs did not prevail, the reasoning developed in the examined opinion consolidates an important interpretive paradigm for Brazilian environmental constitutionalism, by recognizing the protection of the Amazon as an immediate legal duty of the State and an indispensable condition for the effectiveness of multiple fundamental rights, including those of future generations.
References
BOURSCHEIT, Aldem. Desmatamento na Amazônia aumentou 22% em 2021 e é o maior em 15 anos. InfoAmazonia, 19 nov. 2021.
BRASIL. Constituição. Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília: Senado Federal, 1988.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 347. Relator: Min. Marco Aurélio. Julgamento em 9 set. 2015. Diário da Justiça Eletrônico, Brasília, 19 maio 2016.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 760. Relatora: Min. Cármen Lúcia. Julgamento em 14 mar. 2024. Diário da Justiça Eletrônico, Brasília, 14 mar 2024.
CAMPOS, Carlos Alexandre de Azevedo. Estado de coisas inconstitucional. Salvador: Juspodivm, 2016
CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito constitucional e teoria da constituição. 7. ed. Coimbra: Almedina, 2003
COLÔMBIA. Corte Constitucional. Sentencia T-068/1998. Magistrado Ponente: Alejandro Martínez Caballero. Disponível em: https://www.corteconstitucional.gov.co. Acesso em: 28 dez. 2025
COLÔMBIA. Corte Constitucional. Sentencia T-153/1998. Magistrado Ponente: Eduardo Cifuentes Muñoz. Disponível em: https://www.corteconstitucional.gov.co. Acesso em: 28 dez. 2025
COLÔMBIA. Corte Constitucional. Sentencia T-025/2004. Magistrado Ponente: Manuel José Cepeda Espinosa. Disponível em: https://www.corteconstitucional.gov.co. Acesso em: 28 dez. 2025
GARAVITO, César Rodríguez; FRANCO, Diana Rodríguez. Cortes y cambio social: cómo la Corte Constitucional transformó el desplazamiento forzado en Colombia. Bogotá: Dejusticia, 2010
HÄBERLE, Peter. Hermenêutica constitucional: a sociedade aberta dos intérpretes da Constituição. Tradução de Gilmar Ferreira Mendes. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris, 1997
HESSE, Konrad. A força normativa da constituição. Tradução de Gilmar Ferreira Mendes. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris, 1991.
INSTITUTO NACIONAL DE PESQUISAS ESPACIAIS (INPE). INPE consolida 7.536 km² de desmatamento na Amazônia em 2018. São José dos Campos, 25 jun. 2019. Disponível em: http://www.inpe.br/noticias/noticia.php?Cod_Noticia=5138. Acesso em: 28 dez. 2025.
INSTITUTO SOCIOAMBIENTAL (ISA). Relatório de atividades 2021. São Paulo: Instituto Socioambiental, 2021. Disponível em: https://www.socioambiental.org. Acesso em: 28 dez. 2025.
LOVEJOY, Thomas E.; NOBRE, Carlos A. Amazon tipping point. Science Advances, Washington, DC, v. 4, n. 2, eaat2340, 2018. DOI: https://doi.org/10.1126/sciadv.aat2340. Acesso em: 28 dez. 2025.
MÜLLER, Friedrich. Métodos de trabalho do direito constitucional. Tradução de Peter Naumann. Apresentação de Paulo Bonavides. Porto Alegre: Síntese, 1999.
NOGUEIRA JÚNIOR, Bianor Saraiva. Amazonissínio: por um sistema jurídico pluridimensional da Amazônia. Belo Horizonte: Editora Expert, 2024.
SARLET, Ingo Wolfgang; FENSTERSEIFER, Tiago. Curso de direito ambiental. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2021.
VIEHWEG, Theodor. Tópica e jurisprudência. Tradução de Tércio Sampaio Ferraz Júnior. Brasília: Departamento de Imprensa Nacional, 1979.