Nova Hileia | Revista Eletrônica de Direito Ambiental da Amazônia - ISSN 2525–4537

O TEMPO DO PROCESSO COMO DIMENSÃO DA JUSTIÇA CONSTITUCIONAL

2026-07-07T06:51:54+00:00

O presente artigo tem como objeto de estudo o tempo do processo como expressão da justiça constitucional, partindo da percepção de que a tutela jurisdicional tardia pode preservar a forma da decisão e, ainda assim, perder utilidade na vida concreta do jurisdicionado. Diante disso, o problema que orienta a pesquisa está em compreender em que medida a demora excessiva compromete a efetividade dos direitos e quais consequências jurídicas decorrem quando o provimento estatal chega tarde demais para proteger o bem discutido. De tal maneira, o objetivo do artigo é analisar o tempo processual como dimensão da justiça constitucional, com atenção à duração razoável do processo, ao dano temporal, à vulnerabilidade dos litigantes e às respostas institucionais voltadas à eficiência da jurisdição. Para tanto, a metodologia adotada é bibliográfica e documental, de abordagem qualitativa e método dedutivo, com análise de normas constitucionais e infraconstitucionais, atos do Conselho Nacional de Justiça, doutrina processual e precedentes relacionados à responsabilidade estatal pela demora judicial. As discussões desenvolvidas mostraram que o processo justo não se atém à abertura formal das portas do Judiciário, pois exige resposta útil, coerente e entregue em tempo compatível com a natureza do direito. Ademais, o estudo também defendeu que a morosidade atinge com maior dureza demandas de saúde, alimentos, previdência, trabalho e família, principalmente quando envolve pessoas em situação de vulnerabilidade, razão pela qual eficiência, precedentes, gestão por dados e educação jurídica cidadã são caminhos institucionais para reduzir atrasos e fortalecer a confiança pública na Justiça.

URBANIZAÇÃO, INFRAESTRUTURA VIÁRIA E TUTELA ECOLÓGICA EM MANAUS: UMA ANÁLISE CRÍTICA DA AVENIDA DAS TORRES

2026-07-07T06:55:25+00:00

A urbanização de Manaus nas últimas décadas esteve associada à implantação de grandes obras de infraestrutura voltadas à mobilidade e à reorganização territorial da capital amazonense. Nesse contexto, a Avenida Governador José Lindoso, conhecida como Avenida das Torres, consolidou-se como importante eixo viário da zona Norte da cidade. Contudo, paralelamente aos benefícios relacionados à circulação urbana, a obra também produziu impactos ambientais em áreas marcadas pela presença de fragmentos florestais, igarapés urbanos e Áreas de Preservação Permanente. O presente artigo analisa os impactos socioambientais decorrentes da expansão da Avenida das Torres, discutindo suas implicações à luz do Direito Ambiental brasileiro. Metodologicamente, a pesquisa adota abordagem qualitativa, de natureza bibliográfica, documental e analítico-jurídica, fundamentada em legislações ambientais, documentos oficiais, estudos técnicos e produção científica relacionada à área de estudo. Os resultados demonstram que a expansão viária esteve associada à fragmentação florestal, alterações geomorfológicas, pressão sobre recursos hídricos urbanos e ocupações em áreas ambientalmente protegidas. Conclui-se que a Avenida das Torres evidencia os limites da tutela ecológica diante dos processos contemporâneos de urbanização em Manaus.

DATA CENTERS E A PRESSÃO SOBRE OS RECURSOS HÍDRICOS: LIMITES NORMATIVOS DA GOVERNANÇA DA ÁGUA NO CONTEXTO AMAZÔNICO

2026-07-07T07:01:49+00:00

O presente artigo analisa a pressão exercida pelos data centers sobre os recursos hídricos, com enfoque nos limites normativos da governança da água no contexto amazônico. Parte-se da premissa de que a infraestrutura digital, embora frequentemente associada à ideia de imaterialidade, depende intensamente de estruturas físicas que demandam elevado consumo de energia elétrica e água, especialmente para sistemas de resfriamento e funcionamento contínuo de servidores. O problema de pesquisa consiste em verificar se o ordenamento jurídico brasileiro, em especial a Política Nacional de Recursos Hídricos, apresenta instrumentos suficientes para disciplinar os impactos decorrentes da expansão desses empreendimentos em regiões ambientalmente sensíveis, como a Amazônia. Utiliza-se metodologia bibliográfica e documental, com abordagem qualitativa e método dedutivo, a partir da análise de literatura especializada, dados públicos sobre consumo hídrico e atos administrativos recentes do Estado do Amazonas relacionados à atração de infraestrutura digital. O estudo demonstra que, apesar da existência de mecanismos relevantes, como outorga, licenciamento ambiental e planejamento hídrico, persistem lacunas regulatórias quanto à integração entre políticas públicas de inovação tecnológica, sustentabilidade ambiental e ordenamento territorial. Conclui-se que a implantação de data centers na região amazônica demanda governança preventiva, transparência informacional e coordenação interinstitucional, a fim de compatibilizar desenvolvimento econômico, soberania digital e proteção dos recursos naturais estratégicos.

GRILAGEM E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NA AMAZÔNIA: O CASO DE NOVA OLINDA DO NORTE, AMAZONAS, BRASIL

2026-07-07T06:58:46+00:00

Este estudo visa compreender as motivações políticas e ideológicas subjacentes às transformações espaciais em Nova Olinda do Norte, analisando como a grilagem de terras obstaculiza o ordenamento territorial e a sustentabilidade ambiental. Para tanto, a pesquisa investiga a eficácia da matrícula-mãe como instrumento jurídico capaz de conferir segurança à posse e promover a regularização fundiária no município. A ineficiência sistêmica dos registros imobiliários, frequentemente manipulada por atores que se beneficiam da informalidade, tem historicamente fomentado a prática da grilagem, configurando um cenário de fragilidade institucional que perpetua conflitos e impede o desenvolvimento pleno da região. Através de uma abordagem qualitativa, o trabalho examina as contradições entre a existência de uma base registral sólida e a persistência de áreas ocupadas informalmente, destacando o papel da inércia administrativa e a ineficácia normativa em conter a apropriação ilegal de terras públicas, fenômeno que a legislação atual, por vezes, falha em coibir de forma efetiva. Espera-se que, ao desvelar os gargalos institucionais que impedem a plena operacionalização da legislação vigente, a análise contribua para a construção de diretrizes voltadas ao desenvolvimento socioambiental e à efetiva governança do território amazônico.

DIREITOS TERRITORIAIS INDÍGENAS E REGISTRO IMOBILIÁRIO: OS LIMITES DA ATIVIDADE REGISTRAL DIANTE DA NATUREZA ORIGINÁRIA DAS TERRAS TRADICIONALMENTE OCUPADAS

2026-07-08T04:17:10+00:00

A proteção constitucional das terras indígenas constitui um dos pilares do modelo brasileiro de reconhecimento da diversidade étnica e cultural instituído pela Constituição Federal de 1988. Nesse contexto, os direitos territoriais indígenas apresentam natureza originária, antecedendo o próprio Estado e independendo de qualquer ato administrativo ou registral para sua constituição. Apesar disso, a efetivação desses direitos frequentemente enfrenta obstáculos decorrentes de procedimentos burocráticos e exigências formais relacionadas ao sistema registral imobiliário. O presente artigo tem por objetivo analisar os limites da atividade registral diante da natureza jurídica das terras tradicionalmente ocupadas pelos povos indígenas, examinando a função do registro imobiliário, a natureza declaratória da demarcação e os desafios impostos pela busca de segurança jurídica em contextos de regularização fundiária. A metodologia adotada é qualitativa, desenvolvida mediante revisão bibliográfica e documental, com base na doutrina constitucional, registral e indigenista brasileira. Conclui-se, em apertada síntese, que o registro imobiliário não possui caráter constitutivo em relação aos direitos territoriais indígenas, devendo atuar como instrumento de proteção e publicidade jurídica, sem representar obstáculo à concretização de direitos fundamentais assegurados constitucionalmente.

PERFIL DAS AÇÕES DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE CONCENTRADO EM MATÉRIA SOCIOAMBIENTAL EM ANDAMENTO PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

2026-07-08T04:02:34+00:00

A pesquisa realizada visa entender as características das atuais ações de controle de constitucionalidade concentrado sendo movidas perante o Supremo Tribunal Federal em matéria socioambiental. Para tanto, foram identificadas 49 ações relevantes através de pesquisas na página web de jurisprudência da Corte e em sites de agregadores de buscas. Os resultados foram então submetidos a uma análise quantitativa. O estudo dos dados obtidos revelou que o tipo de ação mais utilizada é a Ação Direta de Inconstitucionalidade, seguida da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Entre o total de ações, por volta de um quinto continham pedidos com pretensões estruturais. Houve alta no número de ações propostas em dois momentos: nos últimos dois anos e no período que compreende de 2020 a 2023. De modo geral, partidos políticos são os autores mais presentes, enquanto as temáticas indígena e sobre licenciamento ambiental são mais prevalentes. Finalmente, ONGs e entidades de classe são os tipos de entidade mais presentes como amici curiae.

REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA SUSTENTÁVEL NA AMAZÔNIA URBANA: ANÁLISE DA IMPLEMENTAÇÃO DO “PROGRAMA AMAZONAS MEU LAR” EM MANAUS/AM

2026-07-07T07:04:47+00:00

O estudo buscou analisar a implementação do Programa Amazonas Meu Lar em Manaus/AM, frente aos desafios socioambientais da urbanização desordenada na Amazônia. Teve como objetivo avaliar em que medida o programa, considerando o marco legal e as exigências ambientais e urbanísticas, contribuiu para a regularização fundiária sustentável. A pesquisa adotou abordagem qualitativa, baseada em levantamento bibliográfico e análise documental de legislações, documentos institucionais e literatura especializada. Os resultados indicaram avanços, como a ampliação da titulação de imóveis e a cooperação institucional, mas também fragilidades, como a falta de integração entre políticas e limitações de recursos. Concluiu-se que a efetividade do programa depende de gestão pública integrada e de estratégias que conciliem moradia digna e preservação ambiental.

A TUTELA CONSTITUCIONAL NO ENFRENTAMENTO À CONTAMINAÇÃO POR MERCÚRIO NA AMAZÔNIA BRASILEIRA

2026-07-07T07:11:58+00:00

A contaminação por mercúrio na Amazônia, associada à mineração ilegal, ameaça ecossistemas e populações locais, violando o direito constitucional ao meio ambiente equilibrado. O objetivo desta pesquisa foi analisar como os instrumentos de tutela ambiental constitucionalmente garantidos podem efetivar a proteção do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, com foco no problema da contaminação por mercúrio na Amazônia brasileira. A metodologia utilizada nesta pesquisa foi a do método dedutivo; quanto aos meios, a pesquisa utilizou-se de produções bibliográficas, documentais, legislativas, bem como documentos dispostos na rede mundial de computadores; quanto aos fins, a pesquisa foi qualitativa. Assim, a pesquisa evidenciou que a proteção garantida pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 ao meio ambiente em harmonia é, na prática, ineficiente em relação à Amazônia legal, onde o garimpo ilegal com o uso do mercúrio continua destruindo os ecossistemas e à saúde humana.

A FLORESTA QUE O DIREITO NÃO VÊ: JUSTIÇA AMBIENTAL, COMPLEXIDADE E LEGITIMIDADE DA POSSE AGROECOLÓGICA NA AMAZÔNIA

2026-07-08T03:56:36+00:00

Esta pesquisa analisa o descompasso entre o "Brasil Legal", materializado em cadastros e títulos dominiais, e o "Brasil Real", constituído pela floresta habitada por comunidades tradicionais. Sob a égide da "inteligência cega" estatal, a problemática central questiona em que medida a desconstrução da "caixa-preta" do direito de propriedade moderno permite superar o reducionismo normativo que invisibiliza as territorialidades amazônicas. O objetivo geral é propor uma revisão epistemológica da função social da propriedade para legitimar a posse agroecológica como instrumento central de justiça ambiental. Os resultados evidenciam que instrumentos técnicos, como o Cadastro Ambiental Rural (CAR), têm sido frequentemente instrumentalizados como uma "tecnologia de degradação" para legalizar a grilagem e a espoliação territorial. Ademais, observa-se que tribunais regionais, como o TJPA, mantêm um viés puramente civilista e patrimonialista que ignora a realidade das áreas rurais e mutila a posse tradicional. Conclui-se que o reconhecimento jurídico da tríade "casa, roça e floresta", mediante o Contrato de Concessão de Direito Real de Uso (CCDRU), conforme o Acordo do Jaú (2025), materializa a "ética da religação" necessária para uma sustentabilidade transgressiva. Assim, busca-se garantir que o arcabouço normativo brasileiro seja, enfim, compatível com a realidade da floresta habitada.

RECONHECIMENTO DA IDENTIDADE INDÍGENA NO BRASIL: PROPOSTA DE UM PROTOCOLO INTERCULTURAL

2026-07-08T04:12:02+00:00

O presente estudo analisa criticamente o modelo estatal de reconhecimento da identidade indígena no Brasil, problematizando a centralidade historicamente atribuída ao Registro Administrativo de Nascimento Indígena (RANI) diante das múltiplas territorialidades indígenas contemporâneas, especialmente em contexto urbano. O objetivo da pesquisa consiste em analisar os impactos desse modelo sobre a efetividade dos direitos civis e propor diretrizes para a construção de um protocolo jurídico intercultural de reconhecimento da identidade indígena. A pesquisa possui abordagem qualitativa, desenvolvida por meio de pesquisa bibliográfica e documental, utilizando o método dedutivo para examinar a evolução normativa, doutrinária e institucional relacionada ao tema. Os resultados demonstram que, embora a Resolução Conjunta CNJ/CNMP nº 12/2024 represente importante avanço ao afastar o RANI como requisito para o registro civil tardio, persiste a necessidade de um modelo administrativo uniforme que compatibilize a atuação estatal com o pluralismo jurídico e a autodeterminação dos povos indígenas.

A AMAZÔNIA COMO OBJETO HERMENÊUTICO: O LEGADO DA ADPF 760 PARA O CONSTITUCIONALISMO AMBIENTAL BRASILEIRO

2026-07-07T07:07:49+00:00

O presente trabalho de pesquisa analisa a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 760, julgada pelo Supremo Tribunal Federal em 2024, que enfrentou a omissão estrutural do Estado brasileiro na proteção da Amazônia. O estudo tem por objetivo examinar criticamente a fundamentação desenvolvida no voto da Ministra Cármen Lúcia, que propôs o reconhecimento de um Estado de Coisas Inconstitucional em matéria ambiental, a partir da constatação de violações massivas, sistemáticas e persistentes de direitos fundamentais. A pesquisa demonstra como a argumentação apresentada no voto articula dados empíricos, fundamentos constitucionais e precedentes jurisprudenciais para sustentar a exigibilidade judicial do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, afastando sua leitura como norma meramente programática. Analisa-se, ainda, o contraste entre a proposta da relatora e a solução majoritária adotada pelo Tribunal, denominada “Compromisso Significativo”, discutindo-se os limites e potencialidades das respostas judiciais estruturais em contextos de crise ambiental. Conclui-se que, embora a declaração formal do Estado de Coisas Inconstitucional não tenha prevalecido, a fundamentação construída no voto examinado consolida importante paradigma interpretativo para o constitucionalismo ambiental brasileiro, ao reconhecer a proteção da Amazônia como dever jurídico imediato e condição indispensável à efetividade de múltiplos direitos fundamentais, inclusive das futuras gerações.

FUNDOS DE FINANCIAMENTO E GESTÃO HÍDRICA NO AMAZONAS: A IMPORTÂNCIA DO FERH/AM PARA O FORTALECIMENTO DOS COMITÊS DE BACIAS HIDROGRÁFICAS

2026-07-08T03:47:34+00:00

O presente artigo analisa a importância do Fundo Estadual de Recursos Hídricos do Amazonas (FERH/AM) para o fortalecimento dos Comitês de Bacias Hidrográficas e para a efetividade da Política Estadual de Recursos Hídricos. O objetivo consiste em identificar os fatores jurídicos e institucionais que comprometem a sustentabilidade financeira do fundo e seus reflexos sobre a governança hídrica participativa no estado. A pesquisa possui natureza jurídico-documental, abordagem quali-quantitativa e método hipotético-dedutivo, fundamentando-se na análise da legislação federal e estadual, das atas do Conselho Estadual de Recursos Hídricos do Amazonas (CERH-AM), das Leis Orçamentárias Anuais de 2024 e 2025, do Plano Estadual de Recursos Hídricos do Amazonas (PERH/AM), de documentos de controle externo e de literatura especializada. Os resultados demonstram que o Amazonas dispõe de arcabouço normativo formalmente estruturado, composto pelas Leis nº 2.712/2001 e nº 3.167/2007, pelo PERH/AM aprovado em 2020 e por Comitês de Bacias Hidrográficas regularmente instituídos. Contudo, a pesquisa identificou fragilidade financeira estrutural decorrente da ausência de mecanismos jurídicos capazes de assegurar a efetiva incorporação das receitas legalmente previstas ao FERH/AM. A análise das Leis Orçamentárias Anuais evidenciou que a Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos (CFURH/CEFU), principal fonte potencial de financiamento do fundo, não foi destinada ao FERH/AM nos exercícios de 2024 e 2025. Esse padrão, já diagnosticado pelo próprio PERH/AM em 2020, produz efeitos diretos sobre os Comitês de Bacias Hidrográficas, que operam sem financiamento permanente e dependem de programas externos para executar atividades essenciais. Conclui-se que a principal fragilidade da governança hídrica amazonense não reside na ausência de instituições ou fontes de receita, mas na desconexão entre previsão normativa e execução financeira, agravada pela percepção de abundância hídrica que caracteriza o contexto amazônico e reduz a urgência política atribuída ao tema.

UMA RELEITURA DO DIREITO ANIMAL A PARTIR DA HERMENÊUTICA JURÍDICA

2026-07-10T17:54:27+00:00

Esta pesquisa dedica-se a analisar as perspectivas jurídicas sobre o Direito Animal, com o propósito central de investigar os fundamentos éticos/filosóficos e as estratégias hermenêuticas capazes de superar a visão antropocêntrica estruturante do Direito tradicional. Para tanto, investigou-se como as perspectivas filosóficas biocêntricas podem fundamentar uma nova hermenêutica jurídica no Brasil, substituindo a visão antropocêntrica para reconstruir dogmaticamente o status jurídico dos animais. O método empregado foi o dedutivo, por meio de pesquisa bibliográfica e documental (doutrina, leis, jurisprudência do STJ); com finalidade de natureza qualitativa. A pesquisa considerou que a hermenêutica jurídica é uma ferramenta fundamental para a efetivação de uma tutela animal mais justa e coerente com os anseios da sociedade contemporânea.

A LEI GERAL DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL E A VEDAÇÃO AO RETROCESSO ECOLÓGICO: ANÁLISE CONSTITUCIONAL E INTERAMERICANA DA LEI Nº 15.190/2025

2026-07-13T00:40:09+00:00

A pesquisa examina a compatibilidade da Lei nº 15.190/2025, Lei Geral do Licenciamento Ambiental, com o princípio da vedação ao retrocesso ecológico. A investigação busca compreender se mecanismos como a Licença por Adesão e Compromisso, a ampliação das hipóteses de dispensa, a simplificação procedimental, a redefinição das autoridades envolvidas e a limitação das condicionantes ambientais podem reduzir o patamar de proteção anteriormente assegurado pelo ordenamento jurídico brasileiro. Adota-se abordagem qualitativa, de natureza teórico-normativa, com base em pesquisa bibliográfica e documental e emprego do método dogmático-jurídico. O referencial teórico articula a doutrina da não regressão ambiental, a teoria do licenciamento ambiental, a avaliação de impacto, a jurisprudência constitucional e os parâmetros interamericanos de direitos humanos. Conclui-se que a nova lei não implica inconstitucionalidade integral, mas contém dispositivos de potencial regressivo cuja validade exige interpretação conforme a Constituição, justificativa técnica reforçada e mecanismos de proteção equivalente. Ao final, propõe-se um teste de proporcionalidade ecológica para distinguir modernização legítima, simplificação condicionada e retrocesso normativo.

NARCOGARIMPO NA AMAZÔNIA: CRIME ORGANIZADO, ECOCÍDIO E RESPONSABILIZAÇÃO NO DIREITO PENAL INTERNACIONAL

2026-07-14T02:12:26+00:00

O narcogarimpo na Amazônia constitui-se num processo estruturado que articula mineração ilegal, tráfico de drogas, lavagem de capitais e atuação de organizações criminosas transnacionais, produzindo graves danos ambientais e sociais. Este estudo objetiva analisar o narcogarimpo sob a perspectiva do Direito Penal Internacional e discutir seu potencial enquadramento como ecocídio à luz dos parâmetros relacionados ao Tribunal Penal Internacional. A pesquisa é qualitativa, bibliográfica e documental, fundamentada na legislação nacional e internacional, na doutrina e em estudos científicos. Acerca dos resultados, foi demonstrado que a fragmentação jurídica e institucional limita o enfrentamento das estruturas criminosas que sustentam a exploração ilegal do ouro. Verificou-se, ainda, que a gravidade, a extensão, a persistência e o caráter intergeracional dos danos aproximam o narcogarimpo dos parâmetros contemporâneos de caracterização do ecocídio. Assim, o fortalecimento da tutela penal internacional pode ampliar as perspectivas de responsabilização dos agentes que organizam, financiam e se beneficiam da exploração ilegal, contribuindo para a proteção da Amazônia e para a construção de uma justiça ambiental global.