Nova Hileia | Revista Eletrônica de Direito Ambiental da Amazônia - ISSN 2525–4537

GRILAGEM DIGITAL NA AMAZÔNIA: TECNOLOGIA, DADOS TERRITORIAIS E RECONFIGURAÇÕES DA GOVERNANÇA FUNDIÁRIA

Wed, 06 May 2026 00:00:00 +0000

O presente artigo analisa a reconfiguração da grilagem de terras na Amazônia à luz das transformações tecnológicas contemporâneas, propondo a categoria analítica de “grilagem digital” para compreender a incorporação de ferramentas geoespaciais, sistemas informatizados e bases de dados na dinâmica de apropriação territorial. Parte-se da premissa de que a grilagem, historicamente estruturante da formação fundiária brasileira, assume novas configurações na era digital, passando a operar não apenas por meio de ocupações físicas e fraudes documentais tradicionais, mas também pela produção, inserção e manipulação de dados em sistemas oficiais e plataformas tecnológicas. A metodologia adotada é qualitativa, de natureza exploratória e descritiva, baseada em revisão bibliográfica interdisciplinar e análise documental de normas jurídicas, relatórios institucionais e dados geoespaciais, com destaque para informações produzidas pelo Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE). Os resultados indicam que tecnologias como o Cadastro Ambiental Rural (CAR), sistemas de georreferenciamento e imagens de satélite possuem caráter ambivalente, podendo tanto contribuir para o fortalecimento da governança territorial quanto ser apropriadas para legitimar ocupações ilegais. Conclui-se que a tecnologia, longe de ser neutra, atua como vetor de reconfiguração das relações de poder sobre o território amazônico, exigindo a construção de uma governança digital orientada por princípios de transparência, inclusão e justiça socioambiental.

A COSMOVISÃO DOS POVOS ORIGINÁRIOS E A EMERGÊNCIA DO DIREITO ECOLÓGICO

Wed, 06 May 2026 00:00:00 +0000

Esta pesquisa teve como objetivo analisar de que modo a cosmovisão dos povos originários contribui para a superação das limitações estruturais do Direito Ambiental tradicional e para a consolidação do Direito Ecológico, fundado em um novo paradigma jurídico ecocêntrico. Buscou-se demonstrar que a crise ambiental contemporânea não é resultado apenas de deficiências normativas ou institucionais, decorrendo também de fundamentos epistemológicos e axiológicos antropocêntricos que subordinaram a proteção da natureza a interesses humanos instrumentais. Pretendeu-se, ainda, examinar os fundamentos teóricos do Direito Ecológico e identificar suas convergências com os saberes de povos originários, sobretudo no que se refere à interdependência, à reciprocidade e ao reconhecimento do valor intrínseco da natureza. A metodologia utilizada foi o método dedutivo, partindo de premissas gerais sobre a crise ecológica global e as insuficiências do Direito Ambiental clássico para, em seguida, analisar a emergência da proposta teórica do Direito Ecológico e sua articulação com as cosmovisões indígenas. Trata-se de pesquisa bibliográfica e documental, com abordagem qualitativa, baseada na análise de obras doutrinárias, produções acadêmicas, documentos normativos e experiências constitucionais latino-americanas. Como conclusão, constatou-se que as cosmovisões dos povos originários oferecem fundamentos ontológicos e epistemológicos capazes de influenciar e enriquecer a proposta do Direito Ecológico, ao conceberem a natureza como ente vivo e relacional. Concluiu-se que a incorporação desses saberes favorece a reorientação da racionalidade jurídica em direção à integridade ecológica, à justiça intergeracional e à proteção da vida em todas as suas formas.

DÉFICIT DA TUTELA PENAL NO DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS DE PROTEÇÃO PARA IDOSOS: PROPOSTA DE MICROSSISTEMA PARA VULNERÁVEIS

Ailton Luiz dos Santos, Rômulo Garcia Barros Silva , Márcio José Souza Leite — Wed, 06 May 2026 00:00:00 +0000

O artigo insere-se no contexto da discussão sobre a proteção jurídica de grupos vulneráveis no Brasil, abordando as lacunas do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003), especialmente quanto à ausência de previsão penal adequada para o descumprimento das medidas de proteção concedidas em favor de idosos, o que gera déficit de tutela penal no combate à violência contra esse público. O objetivo principal é analisar soluções técnicas e jurídicas para a criação de um microssistema de proteção aos vulneráveis, avaliando seus impactos e evidenciando o déficit normativo atual decorrente da inexistência de sanção penal eficaz para o descumprimento dessas medidas. Metodologicamente, utiliza-se abordagem qualitativa, com revisão bibliográfica, análise jurisprudencial recente e coleta de percepções empíricas de operadores do direito e da segurança pública no Estado do Amazonas. Os resultados confirmam que a atual tipificação penal do artigo 101 do Estatuto do Idoso ou do crime de desobediência (art. 330 do Código Penal) mostra-se insuficiente, gerando reincidências frequentes e insegurança jurídica. Conclui-se pela necessidade urgente de criação de novo tipo penal no Estatuto do Idoso. A proposta legislativa resultante deste estudo foi encaminhada, em colaboração técnico-acadêmica, ao Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM), que manifestou interesse em protocolá-la na Câmara dos Deputados, evidenciando o potencial da pesquisa aplicada na transformação legislativa voltada à proteção dos idosos, resultando na apresentação do Projeto de Lei nº 2385/2025, atualmente em tramitação na Câmara dos Deputados.

DRENAGEM URBANA, DEGRADAÇÃO HÍDRICA E VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL AO MEIO AMBIENTE: OS IGARAPÉS COMO RECEPTORES DE ESGOTO EM MANAUS (AM)

Fernanda Carolina Monteiro de Salles, Paula Talita Monteiro de Salles — Wed, 06 May 2026 00:00:00 +0000

O presente artigo analisa a transformação dos igarapés urbanos de Manaus em receptores de esgoto, relacionando esse processo à estrutura de drenagem urbana e à insuficiência das políticas de saneamento básico. Parte-se da hipótese de que a utilização desses cursos d’água como infraestrutura informal de escoamento configura violação ao direito fundamental ao meio ambiente equilibrado. A pesquisa adota abordagem qualitativa, com base em análise documental de legislação, planos urbanos e literatura especializada. O referencial teórico articula contribuições da geografia crítica, especialmente sobre produção do espaço, com a teoria dos direitos fundamentais e da justiça ambiental. Os resultados indicam que a degradação dos igarapés não é apenas consequência de ocupações irregulares, mas expressão de um modelo de urbanização que externaliza custos ambientais para territórios socialmente vulneráveis. Conclui-se que a ausência de efetividade das políticas de saneamento em Manaus revela uma falha estrutural do poder público, com implicações jurídicas relevantes no campo do direito ambiental urbano.

DESINFORMAÇÃO DIGITAL E EROSÃO DEMOCRÁTICA: DESAFIOS DO DIREITO FRENTE ÀS NOVAS DINÂMICAS TECNOLÓGICAS

Wed, 06 May 2026 00:00:00 +0000

Analisa criticamente os impactos da desinformação digital na democracia contemporânea, compreendendo-a como elemento estruturante das dinâmicas de produção da realidade social em ambientes tecnologicamente mediados. Examina de que forma a circulação de conteúdos manipulados, associada à lógica algorítmica das plataformas digitais, influencia a formação da opinião pública, intensifica a polarização política e fragiliza os mecanismos tradicionais de mediação democrática. Adota metodologia de natureza teórico-analítica, com abordagem qualitativa, baseada em revisão bibliográfica especializada nos campos do Direito, da teoria política e da comunicação digital, utilizando procedimento interpretativo dedutivo para articular categorias consolidadas na análise das transformações contemporâneas. Investiga, nesse contexto, os limites das respostas jurídicas tradicionais frente à complexidade das novas dinâmicas tecnológicas, destacando as tensões entre regulação estatal e proteção da liberdade de expressão. Identifica que o Direito, em sua configuração clássica, apresenta dificuldades em responder de forma eficaz à desinformação digital, sobretudo diante da descentralização dos fluxos informacionais e da atuação de plataformas como novos centros de poder normativo. Discute, ainda, a necessidade de reconfiguração das estruturas jurídicas e institucionais, de modo a conciliar a proteção das garantias fundamentais com a preservação da integridade democrática. Conclui, em caráter preliminar, que o enfrentamento da desinformação exige abordagens regulatórias mais complexas, que integrem dimensões normativas e sociopolíticas, evitando tanto a omissão estatal quanto intervenções que comprometam o pluralismo e a liberdade no espaço público digital contemporâneo.

SIGNIFICAÇÕES PRODUZIDAS PELA COMUNIDADE ESCOLAR SOBRE A GESTÃO DA POLÍCIA MILITAR EM UMA ESCOLA ESTADUAL APÓS DEZ DE SUA IMPLEMENTAÇÃO

Wed, 06 May 2026 00:00:00 +0000

Esta pesquisa trata-se de uma investigação interdisciplinar, a partir de uma perspectiva histórico-cultural, com o objetivo de investigar as significações produzidas pela comunidade sobre a gestão Polícia Militar do Amazonas numa Escola Estadual, situada na periferia da Zona Oeste de Manaus (Amazonas), após dez anos de sua implementação. A abordagem metodológica adotada é qualitativa, com caráter descritivo-explicativo, tendo sido desenvolvida por meio de pesquisa de campo, revisão bibliográfica e documental. A produção de informações foi realizada mediante a técnica de grupo focal, envolvendo 12 (doze) participantes, entre ex-alunos, professores, ex-funcionários, pais de ex-alunos e moradores da comunidade. Para a análise e interpretação, utilizou-se o procedimento metodológico dos núcleos de significação. Os resultados indicaram conflitos entre educação e facção. Os alunos afirmam a escola moldou o senso crítico deles, ao formar cidadãos conscientes, disciplinados e responsáveis. Entretanto, a análise dos dados revelou um distanciamento progressivo entre a escola e os moradores do bairro em que ela se localiza.

DISCURSO, PODER E JURISDIÇÃO: UMA ANÁLISE FOUCAULTIANA DA EFETIVIDADE DA JUSTIÇA NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Wed, 06 May 2026 00:00:00 +0000

A pesquisa examina como o discurso jurídico-processual estruturado pelo Código de Processo Civil de 2015 produz regimes de verdade que definem a efetividade da justiça no interior da jurisdição contemporânea. Analisa o tema como prática discursiva que reorganiza racionalidades, distribui posições e orienta formas de interpretação, tomando a efetividade não como atributo neutro, mas como resultado de operações que modulam o alcance dos enunciados e modelam expectativas institucionais. O objetivo consiste em investigar como tais mecanismos discursivos estabilizam sentidos, condicionam a produção das decisões e influenciam a experiência dos sujeitos que acionam o sistema de justiça. A metodologia emprega análise qualitativa de caráter teórico-crítico, baseada na leitura sistemática de dispositivos normativos e na identificação de regularidades enunciativas que indicam modos de funcionamento da racionalidade processual. A pesquisa interpreta as práticas que estruturam a cooperação, os precedentes vinculantes e o tratamento das demandas repetitivas como tecnologias que organizam o campo decisório e reforçam determinadas formas de governo dos litígios. Os resultados preliminares indicam que a efetividade da justiça se constitui como construção discursiva sustentada por combinações entre técnica, linguagem e expectativas institucionais, revelando tensões que atravessam o processo civil e que redefinem a sensibilidade interpretativa da jurisdição. Assim, o estudo contribui para ampliar a compreensão dos efeitos produzidos por tais práticas e para evidenciar a necessidade de abordagens que reconheçam a complexidade das relações entre discurso e poder na produção jurídica. Essas observações permitem aprofundar debates emergentes e fortalecer análises críticas sobre a dinâmica institucional que orienta a justiça contemporânea brasileira.