DEFICIT OF CRIMINAL PROTECTION IN THE NON-COMPLIANCE WITH PROTECTIVE MEASURES FOR THE ELDERLY: A PROPOSAL FOR A MICROSYSTEM FOR VULNERABLE GROUPS
Keywords:
direitos humanos; pessoa idosa; medidas protetivas; tutela penal; segurança pública.Abstract
This article is situated within the context of the discussion on the legal protection of vulnerable groups in Brazil, addressing the gaps in the Elderly Statute (Law No. 10.741/2003), particularly regarding the absence of adequate criminal provisions for the noncompliance with protective measures granted in favor of elderly individuals, which results in a deficit in criminal protection against violence targeting this group. The main objective is to analyze technical and legal solutions for the creation of a microsystem for the protection of vulnerable individuals, assessing its impacts and highlighting the current normative deficiency arising from the lack of effective criminal sanctions for the violation of such measures. Methodologically, a qualitative approach is adopted, based on bibliographic review, recent jurisprudential analysis, and the collection of empirical perceptions from legal and public security professionals in the State of Amazonas. The results confirm that the current criminal classification under Article 101 of the Elderly Statute or the crime of disobedience (Article 330 of the Brazilian Penal Code) is insufficient, leading to frequent recidivism and legal insecurity. It is concluded that there is an urgent need to create a specific criminal offense within the Elderly Statute. The legislative proposal resulting from this study was submitted, in technical-academic collaboration, to Federal Deputy Capitão Alberto Neto (PL/AM), who expressed interest in formally presenting it to the Chamber of Deputies, demonstrating the potential of applied research in legislative transformation aimed at protecting the elderly, culminating in the submission of Bill No. 2385/2025, currently under consideration in the Brazilian Chamber of Deputies.
Keywords: human rights; elderly persons; protective measures; criminal protection; public security.
References
AZEVEDO, Júlio Camargo de. Tutela diferenciada dos vulneráveis no processo civil brasileiro: uma análise à luz da teoria das vulnerabilidades processuais. Revista Brasileira de Direito Processual, São Paulo, v. 29, n. 3, p. 102-130, 2021.
BARBOSA, Eduardo; CASAS MAIA, Maurilio. Violência contra idosos: desafios jurídicos e sociais. São Paulo: Saraiva, 2014.
BRASIL. Câmara dos Deputados. Projeto de Lei nº 2.385/2025. Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para tipificar como crime o descumprimento de medidas de proteção concedidas em favor da pessoa idosa. Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2511774. Acesso em: 26 mar. 2026.
BRASIL. Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Código Penal. Diário Oficial da União: seção 1, Rio de Janeiro, 31 dez. 1940. Disponível em: https://www2.camara.leg.br/legin/fed/declei/1940-1949/decreto-lei-2848-7-dezembro-1940-412868-publicacaooriginal-1-pe.html. Acesso em: 27 fev. 2026.
BRASIL. Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 3 out. 2003. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/l10.741.htm. Acesso em: 27 fev. 2026.
BRASIL. Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher - Lei Maria da Penha. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 8 ago. 2006. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11340.htm. Acesso em: 27 fev. 2026.
BRASIL. Lei nº 14.344, de 24 de maio de 2022. Criar mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente (Lei Henry Borel). Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, 25 maio 2022. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/L14344.htm. Acesso em: 27 fev. 2026.
CAPELO, María José. MOSMANN, María Victoria. Direitos Processuais e Sujeitos Vulneráveis (Um olhar comparativo entre os ordenamentos da Argentina e Portugal). Tradução Amanda de Lima Vieira e Larissa Clare Pochmann da Silva. Revista Eletrônica de Direito Processual, Rio de Janeiro, v. 25. N. 1, Jan.-abr. 2024, p. 360-382.
CASAS MAIA, Maurílio. Microssistema processual e proteção de vulneráveis: fundamentos e perspectivas atuais. Revista de Processo (RePro), São Paulo, v. 48, n. 225, p. 110-137, 2024.
DIDIER JR., Fredie; FERNANDEZ, Giselle. Curso de Direito Processual Civil. 21. ed. Salvador: JusPodivm, 2024. Disponível em: https://dokumen.pub/curso-de-direito-processual-civil-21nbsped-9788544225462.html. Acesso em: 27 fev. 2026.
FRAZÃO, Ana. Violência doméstica e eficácia das medidas protetivas de urgência: uma análise crítica do artigo 24-A da Lei Maria da Penha. Revista Jurídica Brasileira, São Paulo, v. 11, n. 22, p. 125-145, 2023.
INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA. Projeções populacionais para o Brasil e unidades da federação por sexo e idade: 2010-2060. Rio de Janeiro: IBGE, 2023. Disponível em: https://www.ibge.gov.br/projecoes-idosos-2050. Acesso em: 25 mar. 2026.
PAMPOLIM, Gracielle; MARABOTTI, Franciele; COSTA LEITE, Luciana. Análise da violência de repetição contra a pessoa idosa em um estado brasileiro. Aquichan, v. 21, n. 1, p. 81-94, 2021. Disponível em: file:///C:/Users/821644/Downloads/admin,+8+-+Analise+da+violencia+de+repeticao.pdf. Acesso em 04 mar. 2026.
TARTUCE, Fernanda. Igualdade e Vulnerabilidade no Processo Civil. Rio de Janeiro: Forense, 2012.
ZANETI JR., Hermes. GONÇALVES FILHO, Edilson Santana. Do incidente de vulnerabilidade: uma primeira aproximação. In: LOPES FILHO, Juraci Mourão. VIANA, Juvêncio Vasconcelos. ARBS, Paula Saleh. (Org.). Direito, processo e novas tecnologias. Fortaleza: EdUnichristus, 2023, p. 12-14.
