PRESCRIÇÃO TRABALHISTA E A TEORIA CONTRA “NON VALENTEM AGERE NON CURRIT PRAESCRIPTIO”

Abstract

Este artigo tem por objetivo analisar os contornos jurídicos de um dos temas multicentenários em matéria de prescrição e a sua aplicação na seara trabalhista, qual seja da teoria contra non valentem agere non currit praescriptio. Essa teoria adquiriu elevada importância a partir do advento do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n. 13.146/15), que alterou a redação do art. 3º do Código Civil de 2002, passando a estabelecer que são absolutamente incapazes apenas os menores de 16 anos. O método de pesquisa é o teórico jurídico e a técnica de pesquisa utilizada foi a bibliográfica.