A LEI GERAL DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL E A VEDAÇÃO AO RETROCESSO ECOLÓGICO: ANÁLISE CONSTITUCIONAL E INTERAMERICANA DA LEI Nº 15.190/2025

Resumo

A pesquisa examina a compatibilidade da Lei nº 15.190/2025, Lei Geral do Licenciamento Ambiental, com o princípio da vedação ao retrocesso ecológico. A investigação busca compreender se mecanismos como a Licença por Adesão e Compromisso, a ampliação das hipóteses de dispensa, a simplificação procedimental, a redefinição das autoridades envolvidas e a limitação das condicionantes ambientais podem reduzir o patamar de proteção anteriormente assegurado pelo ordenamento jurídico brasileiro. Adota-se abordagem qualitativa, de natureza teórico-normativa, com base em pesquisa bibliográfica e documental e emprego do método dogmático-jurídico. O referencial teórico articula a doutrina da não regressão ambiental, a teoria do licenciamento ambiental, a avaliação de impacto, a jurisprudência constitucional e os parâmetros interamericanos de direitos humanos. Conclui-se que a nova lei não implica inconstitucionalidade integral, mas contém dispositivos de potencial regressivo cuja validade exige interpretação conforme a Constituição, justificativa técnica reforçada e mecanismos de proteção equivalente. Ao final, propõe-se um teste de proporcionalidade ecológica para distinguir modernização legítima, simplificação condicionada e retrocesso normativo.