A LEI GERAL DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL E A VEDAÇÃO AO RETROCESSO ECOLÓGICO: ANÁLISE CONSTITUCIONAL E INTERAMERICANA DA LEI Nº 15.190/2025
Keywords:
Direito Constitucional Ambiental; Direitos Humanos Ambientais; Lei nº 15.190/2025; licenciamento ambiental; vedação ao retrocesso ecológico.Abstract
This research examines the compatibility of Law No. 15,190/2025, the General Environmental Licensing Law, with the principle of the prohibition of ecological retrogression. The investigation seeks to understand whether mechanisms such as the Environmental License by Adherence and Commitment, the expansion of waiver hypotheses, procedural simplification, the redefinition of the involved authorities, and the limitation of environmental conditions can reduce the level of protection previously ensured by the Brazilian legal system. A qualitative, theoretical-normative approach is adopted, based on bibliographical and documentary research, utilizing the legal-dogmatic method. The theoretical framework articulates the doctrine of environmental non-regression, environmental licensing theory, impact assessment, constitutional jurisprudence, and Inter-American human rights standards. It concludes that the new law does not entail comprehensive unconstitutionality, but contains potentially regressive provisions whose validity requires interpretation in conformity with the Constitution, reinforced technical justification, and equivalent protection mechanisms. Finally, an ecological proportionality test is proposed to distinguish between legitimate modernization, conditional simplification, and normative regression.
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