A REINTERPRETATION OF ANIMAL LAW FROM THE PERSPECTIVE OF LEGAL HERMENEUTICS
Keywords:
Antropocentrismo, biocentrismo, direito animal, hermenêutica jurídicaAbstract
This research is dedicated to analyzing the legal perspectives on Animal Law, with the central purpose of investigating the ethical/philosophical foundations and hermeneutic strategies capable of overcoming the anthropocentric view that structures traditional law. To that end, it examined how biocentric philosophical perspectives can ground a new legal hermeneutics in Brazil, replacing the anthropocentric view in order to dogmatically reconstruct the legal status of animals. The method employed was deductive, through bibliographic and documentary research (doctrine, legislation, and case law from the Superior Court of Justice); with a qualitative nature. The research considered that legal hermeneutics is a fundamental tool for achieving animal protection that is fairer and more consistent with the aspirations of contemporary society.
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