RECOGNITION OF INDIGENOUS IDENTITY IN BRAZIL
A PROPOSAL FOR AN INTERCULTURAL PROTOCOL
Keywords:
identidade indígena; autodeterminação; pluralismo jurídico; territorialidade indígena; reconhecimento jurídico.Abstract
This study critically examines the Brazilian state model for the recognition of Indigenous identity, questioning the historical centrality attributed to the Indigenous Birth Administrative Registration (Registro Administrativo de Nascimento Indígena – RANI) in light of the multiple contemporary forms of Indigenous territoriality, particularly in urban contexts. The research aims to analyze the impacts of this model on the effectiveness of civil rights and to propose guidelines for the development of an intercultural legal protocol for the recognition of Indigenous identity. The study adopts a qualitative approach, based on bibliographical and documentary research, employing the deductive method to examine the normative, doctrinal, and institutional developments related to the subject. The findings demonstrate that, although Joint Resolution No. 12/2024 of the National Council of Justice (CNJ) and the National Council of the Public Prosecution Service (CNMP) constitutes a significant advancement by removing the RANI as a requirement for late birth registration, there remains a need for a consistent administrative framework capable of reconciling state action with the principles of legal pluralism and the right of Indigenous peoples to self-determination.
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