OVERVIEW OF CURRENT CONCENTRATED JUDICIAL REVIEW CASES IN THE FIELD OF SOCIOENVIRONMENTAL JUSTICE IN THE BRAZILIAN SUPREME COURT
Keywords:
Supremo Tribunal Federal; socioambiental; processo estrutural; controle de constitucionalidade concentrado.Abstract
The study seeks to understand the characteristics of current socioenvironmental concentrated judicial review cases taking place in the Brazilian Federal Supreme Court. To obtain this information, first 49 relevant cases were identified through searches in the official Supreme Court website, on its jurisprudence section. Additionally, research was also conducted through web search engines. The data was then submitted to a quantitative analysis. The resulting information showed that the most prevalent species of legal action taken were Direct Action for the Declaration of Unconstitutionality (ADI) and Action Against a Violation of a Constitutional Fundamental Right (ADPF). Out of all the cases analyzed, roughly one fifth contained structural demands for relief. There were peaks in the number of cases both in the last two years and between the years of 2020 and 2023. Overall, political parties are the most common types of plaintiffs, while questions regarding the rights of indigenous peoples and environmental licensing are the most prevalent. Lastly, NGOs and professional and trade associations are most often present as amici curiae.
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