WATER FUNDING AND MANAGEMENT IN THE AMAZON
THE IMPORTANCE OF FERH/AM FOR STRENGTHENING RIVER BASIN COMMITTEES
Keywords:
Recursos hídricos; Fundo estadual; Comitês de bacia hidrográfica; Governança participativa; Amazonas.Abstract
This article analyzes the importance of the Amazonas State Water Resources Fund (FERH/AM) for strengthening River Basin Committees and enhancing the effectiveness of the State Water Resources Policy. The objective is to identify the legal and institutional factors that compromise the fund's financial sustainability and their impacts on participatory water governance in the state. The research adopts a legal-documentary approach, with a qualitative-quantitative perspective and a hypothetical-deductive method, based on the analysis of federal and state legislation, the minutes of the Amazonas State Water Resources Council (CERH-AM), the Annual Budget Laws of 2024 and 2025, the Amazonas State Water Resources Plan (PERH/AM), external oversight documents, and specialized literature. The results demonstrate that Amazonas has a formally structured regulatory framework, consisting of Laws No. 2,712/2001 and No. 3,167/2007, the PERH/AM approved in 2020, and duly established River Basin Committees. However, the research identified a structural financial weakness resulting from the absence of legal mechanisms capable of ensuring the effective incorporation of legally established revenues into FERH/AM. The analysis of the Annual Budget Laws revealed that the Financial Compensation for the Use of Water Resources (CFURH/CEFU), the fund's main potential source of financing, was not allocated to FERH/AM in fiscal years 2024 and 2025. This pattern, already identified by the PERH/AM itself in 2020, has direct consequences for the River Basin Committees, which operate without permanent funding and depend on external programs to carry out essential activities. It is concluded that the main weakness of water governance in Amazonas lies not in the absence of institutions or revenue sources, but in the disconnect between regulatory provisions and financial implementation, aggravated by the perception of water abundance that characterizes the Amazon region and reduces the political urgency attributed to the issue.
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