FUNDOS DE FINANCIAMENTO E GESTÃO HÍDRICA NO AMAZONAS: A IMPORTÂNCIA DO FERH/AM PARA O FORTALECIMENTO DOS COMITÊS DE BACIAS HIDROGRÁFICAS
THE IMPORTANCE OF FERH/AM FOR STRENGTHENING RIVER BASIN COMMITTEES
Palavras-chave:
Recursos hídricos; Fundo estadual; Comitês de bacia hidrográfica; Governança participativa; Amazonas.Resumo
O presente artigo analisa a importância do Fundo Estadual de Recursos Hídricos do Amazonas (FERH/AM) para o fortalecimento dos Comitês de Bacias Hidrográficas e para a efetividade da Política Estadual de Recursos Hídricos. O objetivo consiste em identificar os fatores jurídicos e institucionais que comprometem a sustentabilidade financeira do fundo e seus reflexos sobre a governança hídrica participativa no estado. A pesquisa possui natureza jurídico-documental, abordagem quali-quantitativa e método hipotético-dedutivo, fundamentando-se na análise da legislação federal e estadual, das atas do Conselho Estadual de Recursos Hídricos do Amazonas (CERH-AM), das Leis Orçamentárias Anuais de 2024 e 2025, do Plano Estadual de Recursos Hídricos do Amazonas (PERH/AM), de documentos de controle externo e de literatura especializada. Os resultados demonstram que o Amazonas dispõe de arcabouço normativo formalmente estruturado, composto pelas Leis nº 2.712/2001 e nº 3.167/2007, pelo PERH/AM aprovado em 2020 e por Comitês de Bacias Hidrográficas regularmente instituídos. Contudo, a pesquisa identificou fragilidade financeira estrutural decorrente da ausência de mecanismos jurídicos capazes de assegurar a efetiva incorporação das receitas legalmente previstas ao FERH/AM. A análise das Leis Orçamentárias Anuais evidenciou que a Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos (CFURH/CEFU), principal fonte potencial de financiamento do fundo, não foi destinada ao FERH/AM nos exercícios de 2024 e 2025. Esse padrão, já diagnosticado pelo próprio PERH/AM em 2020, produz efeitos diretos sobre os Comitês de Bacias Hidrográficas, que operam sem financiamento permanente e dependem de programas externos para executar atividades essenciais. Conclui-se que a principal fragilidade da governança hídrica amazonense não reside na ausência de instituições ou fontes de receita, mas na desconexão entre previsão normativa e execução financeira, agravada pela percepção de abundância hídrica que caracteriza o contexto amazônico e reduz a urgência política atribuída ao tema.
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