SANEAMENTO BÁSICO: DESAFIOS NA REGULAÇÃO

Abstract

O presente visa buscar os desafios e oportunidades na regulamentação do saneamento básico e serviços como fornecimento de água e coleta e tratamento de esgoto, com chamado Novo Marco Legal do Saneamento, que altera as Leis n.11.445/2007 e 9.984/2000, e estabelece novas competências para a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico – ANA, entre outras inovações, que buscam sua universalização, serviços estes historicamente tratados com descaso no país. Nisso busca trazer, um panorama sobre saneamento básico, sua forma de regulamentação, o saneamento básico perante a Constituição Federal de 1988, e o papel da Análise Econômica do Direito – AED para esse importante direito básico, no que concerne impedir atos de concentração econômica e abuso do poder econômico. Trata-se de pesquisa bibliográfica, exploratória e descritiva. O artigo conclui que há as enormes oportunidades para o setor, mediante sua correta fiscalização.