DIREITO À PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, E O AFORISMO IN DUBIO PRO REO

Abstract

O artigo busca levar ao conhecimento do leitor a matriz constitucional acerca do direito à presunção de inocência do Direito Brasileiro, sem olvidar de promover o devido cotejo legal e doutrinário com o direito comparado, buscando perquirir acerca do aforismo do in dubio pro reo e como este brocardo reflete no ordenamento infraconstitucional, delimitando o alcance que o mesmo encapsula. Como contribuição promove análise expositiva cerca da possibilidade de alteração da Constituição Federal para permitir a prisão em segunda instância, a possibilidade de lei infraconstitucional deliberar acerca desta matéria e, por fim, promove considerações acerca de propostas que buscam limitar a recorribilidade de superposição das decisões dos Tribunais.