TRIBUTOS COMO FINANCIADORES DE POLÍTICAS PÚBLICAS

UMA BREVE ANÁLISE DO “ICMS-ECOLÓGICO”

Abstract

Resumo: O presente trabalho se propôs a fazer um estudo sobre o financiamento de políticas públicas no Brasil, identificando os tributos como instrumentos capazes de efetivar direitos fundamentais garantidos na Constituição Federal de 1988. O caso paradigma eleito foi a distribuição que os Estados fazem entre os Municípios de parte da receita de ICMS conforme critérios eleitos pela legislação estadual, os quais, desde 1990, têm ganhado caráter ambiental, surgindo assim o que ficou conhecido como “ICMS-Ecológico”. Objetivou-se, portanto, identificar quais atividades são consideradas políticas públicas, como são financiadas e a importância dos tributos na efetivação de direitos fundamentais. Foi utilizado o método dedutivo, pois foram analisadas literaturas que trazem as temáticas do financiamento de políticas públicas, deste modo, a pesquisa é bibliográfica e o estudo tem abordagem qualitativa, pois buscou-se obter, por meio do estudo de um caso concreto, a importância exercida pelos tributos, especialmente com o uso da extrafiscalidade, como verdadeiros financiadores de políticas públicas, dentre elas as voltadas à preservação e conservação ambiental.

Palavras-Chave: Políticas Públicas; Financiamento e Instrumentalização; “ICMS-Ecológico”.