A FLORESTA QUE O DIREITO NÃO VÊ: JUSTIÇA AMBIENTAL, COMPLEXIDADE E LEGITIMIDADE DA POSSE AGROECOLÓGICA NA AMAZÔNIA

Resumo

Esta pesquisa analisa o descompasso entre o "Brasil Legal", materializado em cadastros e títulos dominiais, e o "Brasil Real", constituído pela floresta habitada por comunidades tradicionais. Sob a égide da "inteligência cega" estatal, a problemática central questiona em que medida a desconstrução da "caixa-preta" do direito de propriedade moderno permite superar o reducionismo normativo que invisibiliza as territorialidades amazônicas. O objetivo geral é propor uma revisão epistemológica da função social da propriedade para legitimar a posse agroecológica como instrumento central de justiça ambiental. Os resultados evidenciam que instrumentos técnicos, como o Cadastro Ambiental Rural (CAR), têm sido frequentemente instrumentalizados como uma "tecnologia de degradação" para legalizar a grilagem e a espoliação territorial. Ademais, observa-se que tribunais regionais, como o TJPA, mantêm um viés puramente civilista e patrimonialista que ignora a realidade das áreas rurais e mutila a posse tradicional. Conclui-se que o reconhecimento jurídico da tríade "casa, roça e floresta", mediante o Contrato de Concessão de Direito Real de Uso (CCDRU), conforme o Acordo do Jaú (2025), materializa a "ética da religação" necessária para uma sustentabilidade transgressiva. Assim, busca-se garantir que o arcabouço normativo brasileiro seja, enfim, compatível com a realidade da floresta habitada.