OS IMPACTOS DAS MUDANÇAS NO SISTEMA DE COTAS DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO AMAZONAS

Resumo

O presente estudo busca analisar as mudanças entre o anterior e o atual sistema de distribuição de cotas da Universidade do Estado do Amazonas (UEA), levantando discussões acerca da constitucionalidade da Lei Estadual nº 2894 de 31 de maio de 2004, que destinava 80% das vagas da UEA a estudantes que cursaram integralmente o ensino médio em escolas no estado do Amazonas. Outros pontos que serão abordados são as cotas como instrumento de combate à desigualdade regional e como as alterações ocorridas com a Lei Estadual nº 6898, de 20 de maio de 2024, podem acarretar impactos negativos não somente na formação acadêmica dos amazonenses, mas também na economia e desenvolvimento da região.