ANÁLISE CRÍTICA ACERCA DO SISTEMA DE COTAS PARA ESTUDANTES CURSISTAS DO ENSINO MÉDIO NO AMAZONAS

Resumo

O presente artigo procura analisar a situação que recentemente ergueu-se nas pautas jurídicas do país, referente à legitimidade da reserva de cotas para alunos da rede pública do Amazonas. Em outubro de 2023, o Supremo Tribunal Federal, o órgão superior do sistema judiciário brasileiro, declarou inconstitucional a lei amazonense que reservava 80% das vagas da Universidade do Estado do Amazonas para alunos que cursaram os três anos do ensino médio integralmente no estado. Foi alegado o art 19, III, da Constituição Federal que proíbe a União, estados e municípios de criar distinções entre brasileiros ou preferências entre eles. Desse modo, foram desconsideradas as desigualdades das condições educacionais que são disponíveis no estado do Amazonas