O GARANTISMO CONSTITUCIONAL NA LUTA HISTÓRICA PELA MITIGAÇÃO DAS DESIGUALDADES REFLETIDAS NO DIREITO A COTAS ESTUDANTIS NO ESTADO DO AMAZONAS.

Resumo

O escopo do presente trabalho é a análise do contexto histórico de luta pelo direito líquido e certo ao estudo conquistado pelo alunos aprovados no sistema de vestibular da Universidade do Estado do Amazonas (UEA), a ser analisado pela confluência dos fatores: garantismo constitucional, direito ao estudo e cotas universitárias no Amazonas, vital relembrar a lesão à garantia constitucional do Ensino Superior que foi sofrida por estes alunos, em que pese a decisão prolatada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 614873, responsável pela checagem da constitucionalidade da reserva de 80% das vagas da UEA aos alunos formados no Amazonas.