ADEQUAÇÃO DAS POLÍTICAS DE COTAS DA UEA AO CONTEXTO REGIONAL

UMA ANÁLISE DA CONSTITUCIONALIDADE E EFETIVIDADE À LUZ DA LEGÍSTICA

Resumo

O sistema de cotas na Universidade do Estado do Amazonas (UEA) tem sido um tema de intensa discussão e mudanças significativas ao longo dos anos. A priori, a antiga Lei 2.894/2004, que regulamentava o sistema de cotas, reservava 80% das vagas da UEA para candidatos que tivessem cursado o ensino médio no estado do Amazonas, sejam de escolas públicas ou particulares. Os  20% restantes eram destinados aos demais candidatos. No entanto, essa lei foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por violar a proibição de criação de distinções entre brasileiros ou preferências entre eles, conforme o artigo 19, III, da Constituição Federal.