A PROTEÇÃO INABALÁVEL DA PALAVRA: A ANÁLISE DA IMUNIDADE PARLAMENTAR NO SISTEMA JURÍDICO BRASILEIRO

Resumo

O propósito deste artigo é examinar a imunidade parlamentar no sistema legal brasileiro, que assegura aos membros do Poder Legislativo uma ampla proteção contramedidas judiciais, com o objetivo de garantir sua independência e independência no desempenho de suas funções. Foi realizada uma pesquisa bibliográfica com base em doutrinas e jurisprudências, com o objetivo de compreender o conceito e a origem da imunidade parlamentar, bem como seus fundamentos, limitações e as discussões recentes sobre o assunto. O texto trata da evolução histórica da imunidade parlamentar, destacando-se sua relevância para a democracia e a separação dos poderes. As duas formas de imunidade parlamentar previstas na Constituição Federal de 1988 são a imunidade material e a imunidade formal. As discrepâncias e obstáculos que surgem ao aplicar a imunidade parlamentar, como a possibilidade de desvio e abusos por parte dos parlamentares. Enfim, são apresentadas as conclusões do estudo, que enfatizam a necessidade de manter a imunidade parlamentar para a manutenção do mandato e do exercício pleno da função parlamentar, mas também apontam para a necessidade de melhorar a legislação e a interpretação do tema, para evitar possíveis danos à democracia e ao Estado de Direito.