A RATIFICAÇÃO DO ACORDO DE ESCAZÚ COMO PILAR DE PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL QUILOMBOLA: UMA ANÁLISE JURÍDICA E SOCIAL DA EDUCAÇÃO PATRIMONIAL
Palavras-chave:
Acordo de Escazú, quilombolas, educação patrimonial, patrimônio cultural, direitos ambientais.Resumo
O Brasil, apesar de sua grande biodiversidade e pluralidade cultural, enfrenta desafios na proteção de comunidades tradicionais como as quilombolas. O patrimônio cultural quilombola, que inclui seus territórios e saberes, é vulnerável a ameaças socioambientais, como o desmatamento, a exploração ilegal de recursos e a violência contra defensores de direitos humanos e ambientais. Diante disso, a educação patrimonial se mostra uma ferramenta essencial de resistência, valorizando as histórias orais e as cosmopercepções do povo quilombola, como forma de fortalecer sua identidade e incentivar a participação popular na preservação de suas referências culturais. A legislação brasileira, como a Lei de Acesso à Informação, tem-se mostrado insuficiente para proteger de forma robusta os direitos culturais e territoriais dos quilombolas na prática. Nesse contexto, o Acordo de Escazú surge como um marco jurídico internacional que busca garantir o acesso à informação, a participação pública e o acesso à justiça em assuntos ambientais. Embora o Brasil tenha assinado o acordo em 2018, a sua não ratificação tem sido um obstáculo, o que expõe as comunidades quilombolas e seus defensores a riscos e violências, além de limitar sua participação e a transparência em decisões que os afetam. A não ratificação do Acordo de Escazú impacta a eficácia das ações de educação patrimonial, pois impede que as comunidades traduzam seu conhecimento cultural em defesa legal e segurança. O artigo tem por escopo responder à seguinte indagação: como a não ratificação e a consequente falta de implementação dos pilares do Acordo de Escazú, acesso à informação, participação pública e acesso à justiça em questões ambientais, impactam a efetividade das ações de educação patrimonial nas comunidades quilombolas?
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