CONTRATAÇÕES PÚBLICAS SUSTENTÁVEIS E EVENTOS CLIMÁTICOS EXTREMOS: ANÁLISE JURÍDICA DOS CRITÉRIOS DE SUSTENTABILIDADE NOS PROCESSOS LICITATÓRIOS DO ESTADO DO AMAZONAS

Resumo

O presente estudo propôs-se a analisar as normas jurídicas que exigem a adoção de critérios de sustentabilidade nas contratações públicas realizadas pelo Estado do Amazonas, considerando os desastres ambientais e as situações de emergência provocadas por eventos climáticos extremos em diversos municípios do interior do Estado. Investigou-se como o ordenamento jurídico brasileiro e, em especial, a Lei nº 14.133/2021, direcionou a administração pública para a inserção de aspectos ambientais nos processos licitatórios. A metodologia consistiu no método dedutivo; quanto aos meios, utilizou-se a revisão doutrinária, legislativa e matérias jornalísticas; quanto aos fins, a pesquisa foi qualitativa. Concluiu-se que, apesar do marco legal federal e de decretos estaduais, a aplicação dos critérios de sustentabilidade nos processos licitatórios do Estado do Amazonas depende de uma articulação entre as normas jurídicas e a prática administrativa dos gestores públicos, de modo a priorizar o enfrentamento dos desafios impostos pelas mudanças climáticas e a mitigação dos impactos de eventos extremos, tais como secas, cheias e queimadas, como instrumento de promoção da justiça social na Amazônia, utilizando o potencial do Estado-consumidor para fomentar as “compras verdes” e reduzir os impactos das mudanças climáticas para as populações locais, especialmente as comunidades ribeirinhas, indígenas e pequenos agricultores.