AS REGRAS DO NOVO CPC COMO FERRAMENTA DE AMPLIAÇÃO DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA NO PROCESSO PENAL

Resumo

Este artigo busca analisar o contraditório como ferramenta essencial do exercício do direito de defesa no âmbito do processo penal. Apesar das reformas legais, o Código de Processo Penal falha ao apresentar um sistema defasado de persecução penal estatal, que privilegia uma defesa pro forma em detrimento de uma efetiva teoria da argumentação e dialeticidade próprios do sistema penal acusatório. Nesse diapasão, a garantia constitucional do contraditório, como instrumento indissociável do direito de defesa, precisa também, e com maior razão, ser verticalizado no âmbito do processo penal, de modo a reestruturar o sistema de à defesa uma efetiva e verdadeira isonomia processual em face dos órgãos de punitivos do Estado.