OS DIREITOS DO MENOR À LUZ DA REFORMA TRABALHISTA

Resumen

O presente artigo tem como objetivo analisar os direitos do menor à luz da Reforma Trabalhista implementada em 2017. Para tal, foi realizada uma pesquisa bibliográfica sobre a temática tendo como base legislações nacionais e internacionais, além de artigos publicados em periódicos especializados e sites oficiais. A abordagem metodológica se deu por meio da análise de conteúdo descritiva, uma vez que o intuito foi analisar os direitos do menor como garantia de sua proteção e promoção, independentemente da existência da Reforma Trabalhista. Os direitos à promoção ao trabalho de qualidade foram estudados e nisso entram desde a participação nas decisões que dizem respeito ao trabalho desenvolvido por eles até os deveres das empresas de garantirem um ambiente seguro e sadio aos jovens colaboradores. A análise dos resultados obtidos apontou para a ausência de uma completa regulamentação acerca dos temas abordados, o que denota a falta de atenção do Estado em relação à voz deste grupo etário que necessita de garantias financeiras, moral e social para assegurar efetivamente os direitos em questão. Assim, o trabalho conclui que, mesmo com pequenas mudanças implementadas pela Reforma Trabalhista, são ainda insuficientes para atender às particularidades das relações entre menor e empresa, considerando suas limitações legais.