O MEIO AMBIENTE COMO DIREITO FUNDAMENTAL E SUA PROTEÇÃO PELO STF: UMA ANÁLISE DA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 708
Keywords:
Meio Ambiente, Direito Fundamental, Fundo ClimaAbstract
A proteção ao meio ambiente ecologicamente equilibrado foi inserido no rol dos direitos fundamentais através da Constituição da República Federativa do Brasil – CRFB/1988. No entanto, a efetividade desse direito permanece um desafio, especialmente diante da inércia do poder público na formulação e implementação de políticas ambientais.
Nesse contexto, a arguição de descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF 708, julgada pelo Supremo Tribunal Federal -STF, ganha centralidade por tratar da omissão do governo federal na execução do Fundo Clima, um mecanismo financeiro destinado a subsidiar ações de mitigação e adaptação às mudanças climáticas no Brasil, servindo de precedente a outras ações judiciais ambientais.
References
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