TERRORISMO: A Evolução na Legislação Brasileira
Abstract
O Brasil possui previsão de combate ao terrorismo, a longa data, contudo diversas lacunas jurídicas subsistem, impedindo sua real efetividade. O estado brasileiro tem ratificado as convenções e tratados internacionais que visam combater este delito, surgindo no país, em 2016, uma regulamentação específica, buscando definir e punir crimes identificados como terrorismo. Analisar o texto legal apresentado pela Lei Antiterrorismo, lei nº 13.260/2016, que regulamenta o disposto no inciso XLIII do art. 5o da Constituição Federal, disciplinando o terrorismo, tratando de disposições investigatórias e processuais e reformulando o conceito de organização terrorista. A pesquisa será na abordagem qualitativa, os procedimentos técnicos utilizados serão do tipo pesquisa documental, com a finalidade de recolher informações para análise das diversas posições acerca do problema da pesquisa. O Brasil nos últimos quatro anos foi referenciado internacionalmente por dois espetáculos da área desportiva, sendo que neste cenário surge a possibilidade de eventos de características negativas, especificadamente quando se trata sobre o terrorismo, sua propagação midiática e o temor causado na população em geral.
