PRESCRIÇÃO TRABALHISTA E A TEORIA CONTRA “NON VALENTEM AGERE NON CURRIT PRAESCRIPTIO”
Resumo
Este artigo tem por objetivo analisar os contornos jurídicos de um dos temas multicentenários em matéria de prescrição e a sua aplicação na seara trabalhista, qual seja da teoria contra non valentem agere non currit praescriptio. Essa teoria adquiriu elevada importância a partir do advento do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n. 13.146/15), que alterou a redação do art. 3º do Código Civil de 2002, passando a estabelecer que são absolutamente incapazes apenas os menores de 16 anos. O método de pesquisa é o teórico jurídico e a técnica de pesquisa utilizada foi a bibliográfica.
Publicado
2018-12-15
Como Citar
PAMPLONA FILHO, Rodolfo; FERNANDEZ, Leandro.
PRESCRIÇÃO TRABALHISTA E A TEORIA CONTRA “NON VALENTEM AGERE NON CURRIT PRAESCRIPTIO”.
Nova Hileia | Revista Eletrônica de Direito Ambiental da Amazônia. ISSN: 2525 – 4537, [S.l.], v. 1, n. 2, dez. 2018.
ISSN 2525-4537.
Disponível em: <https://periodicos.uea.edu.br/index.php/novahileia/article/view/1242>. Acesso em: 26 abr. 2024.
Edição
Seção
Artigos