CARACTERÍSTICAS DA LEGISLAÇÃO CRIMINAL E PENAL BRASILEIRA E A ATUAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DO AMAZONAS NO COMBATE A ILÍCITOS PENAIS AMBIENTAIS.

Resumo

Este estudo analisa as principais características da legislação criminal e penal brasileira, com foco nas normas que tratam dos ilícitos ambientais, e busca compreender o papel da Polícia Militar do Amazonas (PMAM) na repressão e prevenção desses crimes. O arcabouço jurídico é robusto, incluindo a Constituição Federal de 1988 e a Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998), entre outros decretos e regulamentos. Conforme Silva (2020, p. 45), “o Brasil possui um dos sistemas normativos ambientais mais completos do mundo, mas sua aplicação ainda enfrenta desafios estruturais e institucionais”. Entretanto, a efetividade da legislação depende diretamente da ação das forças de segurança, especialmente em áreas de difícil acesso, como a Amazônia, onde a proteção da biodiversidade exige vigilância constante.