O SISTEMA ANTIGO DE COTAS DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO AMAZONAS COMO POLÍTICA DE COMBATE À DESIGUALDADE REGIONAL DO POVO AMAZONENSE

Resumo

O Supremo Tribunal Federal (STF), por meio da maioria dos votos, decidiu invalidar a política de cotas da Universidade do Estado do Amazonas (UEA) que fazia a reserva de 80% das vagas do vestibular a alunos que cursaram o ensino médio nas escolas do estado do Amazonas de acordo com a Lei 2.894/2004. A decisão foi proferida pelo entendimento de que a reserva de vagas violaria a garantia constitucional de tratamento igualitário presente no Art. 3° que aborda objetivos fundamentais como a promoção do bem a todos sem distinção ou quaisquer outras formas de discriminação.