NECESSIDADE DO USO DE ARMAS MENOS LETAIS PELA POLÍCIA MILITAR DO AMAZONAS (PMAM)
Resumo
O uso da força policial tem sido tema de amplo debate em todo o mundo, tendo essa preocupação se materializado em instrumentos legais que visam estabelecer diretrizes a serem seguidas pelos órgãos de segurança pública, garantindo a preservação dos Direitos Fundamentais nas intervenções policiais e propiciando a aplicação do princípio do “Uso Diferenciado da Força”. Dessa forma, o objetivo deste estudo é identificar a realidade quanto ao uso de armas menos letais pela tropa convencional da Polícia Militar do Amazonas em confrontação ao que preconiza as normas nacionais e internacionais que disciplinam o uso da força policial. Para isso, a pesquisa será na abordagem qualitativa e os procedimentos técnicos utilizados serão do tipo pesquisa bibliográfica e documental, tendo como finalidade recolher dados e informações que permitam a análise das questões inerentes ao problema proposto. O uso de armas menos letais pela tropa convencional da Polícia Militar do Amazonas apresenta-se como um aspecto chave para que se possa dar cumprimento ao princípio do Uso Diferenciado da Força, o qual prevê níveis de resposta adequados e proporcionais à ação de cidadãos infratores. A ausência desses recursos ou a falta de habilitação para seu uso representa uma lacuna técnico-operacional que deve ser superada.
