A TEORIA DO FATO JURÍDICO SOB A ÓTICA CIVIL-CONSTITUCIONAL

Abstract

A Teoria do Fato Jurídico sob a ótica Civil-Constitucional constitui-se como um dos principais ramos da Ciência Jurídica, visto que consiste na análise dos fatos concretos que geram direitos e obrigações entre os indivíduos, além de possibilitar o estabelecimento de responsabilidades civis, penais, administrativas e tributárias. A partir da Teoria do Fato Jurídico é possível estudar os elementos que compõem as relações jurídicas, como por exemplo, a relação entre oferta e aceitação, promessa de compra e venda, contratos e outros. Com base nesses fatos, a Sociedade pode atribuir a responsabilidade ao agente, quando há o descumprimento de uma obrigação. Partindo desse contexto, a presente pesquisa tem como objetivo, indicar os principais pressupostos civil-constitucionais existentes sob a teoria do fato jurídico na figura dos negócios jurídicos. Optou-se por uma pesquisa qualitativa, adotando como procedimento técnico pesquisa documental e bibliográfico onde se fez o levantamento operacionalizado através de análises. Os resultados evidenciam que a Teoria do Fato Jurídico possibilita às pessoas o exercício de seus direitos fundamentais, garantidos pela Constituição Federal, tais como a propriedade privada, a livre iniciativa, a personalidade jurídica e a livre expressão. Além disso, permite a avaliação dos direitos fundamentais assegurados aos indivíduos pela Carta Magna, de modo a manter a harmonia entre os direitos, bem como a proteção dos direitos individuais. Por fim, é importante destacar que a Teoria do Fato Jurídico é uma ferramenta fundamental para a compreensão dos direitos e obrigações existentes entre as pessoas, bem como para o reconhecimento de responsabilidades decorrentes de um fato jurídico, na qual se aplicam os princípios constitucionais.