HERMENÊUTICA CONSTITUCIONAL APLICADA AO DIREITO AMBIENTAL: ANÁLISE DOS IMPACTOS DA LEI Nº 14.701/2023 NAS DEMARCAÇÕES DE TERRAS INDÍGENAS
Palavras-chave:
Hermenêutica Constitucional, Direito Ambiental, Terras Indígenas, Marco Temporal, Direitos FundamentaisResumo
O presente estudo tem por objetivo analisar os impactos jurídicos da Lei nº 14.701/2023 que versa sobre a demarcação de terras indígenas, sob a visão da hermenêutica constitucional e dos princípios do direito ambiental e dos direitos fundamentais dos povos originários, especificamente no que tange à constitucionalidade do marco temporal.
Outrossim, objetiva-se entender como a aplicação prática da referida norma pode ascender negativamente os mecanismos de amparo socioambiental descritos na Constituição Federal de 1988, levando em conta os riscos de enfraquecimento de políticas públicas direcionadas à proteção de comunidades tradicionais. Tendo como pretensão fomentar uma análise reflexiva e crítica sobre os limites do poder legislativo na reformulação de direitos que já foram reconhecidos constitucionalmente e sobre a essencialidade de interpretação normativa que fomente e promova a dignidade, a diversidade étnica e a sustentabilidade ambiental
Referências
ALMEIDA, Maria Regina Celestino de; FONTENELE, Leandro Laurindo. Demarcação de Terras Indígenas e Conservação Ambiental: um Estudo Histórico no Brasil. International Journal Education and Teaching (PDVL), v. 7, n. 1, p. 1-13, 2023. DOI: https://doi.org/10.31692/2595-2498.v7i1.322.
BARROSO, Luís Roberto. Interpretação e Aplicação da Constituição: Fundamentos de uma Dogmática Constitucional Transformadora. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2009.
BRASIL. Lei nº 14.701, de 20 de outubro de 2023. Regulamenta o § 1º do art. 231 da Constituição Federal. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 20 out. 2023. Disponível em: https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/2023/lei-14701-20-outubro-2023-794847-normaatualizada-pl.html. Acesso em: 20 set. 2025.
BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República, 1988. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 21 set. 2025.
Convenção nº 169 sobre Povos Indígenas e Tribais, adotada em Genebra em 27 de junho de 1989. Promulgada no Brasil pelo Decreto nº 5.051, de 19 de abril de 2004. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/decreto/d5051.htm. Acesso em: 21 set. 2025.
MANAF, Marcos Aurélio; FARIA, Guilherme Muniz de. Demarcação de Terras, o Direito Originário dos Povos Indígenas Brasileiros e as Divergências Normativas da Lei 14.701/2023 à luz da repercussão geral – RE 1017365 (Tema 1031/STF). Transições, v. 5, n. 2, p. 116-145, 2024. DOI: https://doi.org/10.56344/2675-4398.v5n2a2024.6.
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). Recurso Extraordinário n. 1.017.365/SC (Tema 1031). Rel. Min. Edson Fachin. Brasília, DF: STF, jul. 2023. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/. Acesso em: 20 set. 2025.
