CONFLITO DE PRINCÍPIOS: SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO E MORALIDADE ADMINISTRATIVA VS. DIREITO DE PRIVACIDADE E INTIMIDADE - UM ESTUDO FEITO COM BASE EM CASOS CONCRETOS

Resumo

É válido exigir do servidor público comportamento probo fora de seu local de trabalho em assuntos relacionados a sua vida pessoal? Há entendimentos defendendo que a Administração Pública só pode punir se o funcionário público realizar uma conduta imoral relacionada ao exercício de sua função e outras que ele deve portar decoro e probidade em sua vida particular para manter a imagem da instituição. Para melhor compreender esse tema é necessária análise empírica dos fatos e por isso, por meio da metodologia estudo de caso, este trabalho analisou a posição jurisprudencial sobre o tema, coletando quatro julgados relevantes para análise.