CONFLITO DE PRINCÍPIOS: SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO E MORALIDADE ADMINISTRATIVA VS. DIREITO DE PRIVACIDADE E INTIMIDADE - UM ESTUDO FEITO COM BASE EM CASOS CONCRETOS

  • Aline Ribeiro da Costa Freitas UEA
  • Daniel Antônio de Aquino Neto UEA

Resumo

É válido exigir do servidor público comportamento probo fora de seu local de trabalho em assuntos relacionados a sua vida pessoal? Há entendimentos defendendo que a Administração Pública só pode punir se o funcionário público realizar uma conduta imoral relacionada ao exercício de sua função e outras que ele deve portar decoro e probidade em sua vida particular para manter a imagem da instituição. Para melhor compreender esse tema é necessária análise empírica dos fatos e por isso, por meio da metodologia estudo de caso, este trabalho analisou a posição jurisprudencial sobre o tema, coletando quatro julgados relevantes para análise.

Publicado
2020-07-03
Como Citar
FREITAS, Aline Ribeiro da Costa; AQUINO NETO, Daniel Antônio de. CONFLITO DE PRINCÍPIOS: SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO E MORALIDADE ADMINISTRATIVA VS. DIREITO DE PRIVACIDADE E INTIMIDADE - UM ESTUDO FEITO COM BASE EM CASOS CONCRETOS. Nova Hileia | Revista Eletrônica de Direito Ambiental da Amazônia. ISSN: 2525 – 4537, [S.l.], v. 1, n. 1, jul. 2020. ISSN 2525-4537. Disponível em: <https://periodicos.uea.edu.br/index.php/novahileia/article/view/1810>. Acesso em: 28 mar. 2024.