Normatização e a função social dos flutuantes fluviais como moradia

Resumo

Os flutuantes fluviais são bens que estão ao longo do Rio Negro, os quais têm precariedade de discussão em relação à natureza jurídica pela peculiaridade de sua inserção em águas fluviais e diversidade normativa que pode ser aplicada, a depender do enfoque jurídico direcionado, que pode ser civil, ambiental, recursos hídricos. Justifica-se, assim, a implementação dessa pesquisa, uma vez que o flutuante possui a moradia como finalidade prevalente e são usados para atividades empresariais com geração de emprego e renda e, portanto, há a necessidade de investigar o contexto jurídico a que estão sujeitos, sua função social e diversidade jurídica que compreende os aspectos normativos complexos de natureza constitucional e infraconstitucional e sua proteção jurídica. Demonstra-se a inserção dos flutuantes, condicionada ao preenchimento dos requisitos de preservação do meio ambiente saudável, uso correto dos resíduos sólidos, respeitando os princípios ambientais assim como o desenvolvimento sustentável, da precaução e prevenção, sob pena de responsabilidade por seus atos ilícitos e sujeito aos efeitos do princípio do poluidor pagador.