Regulation and the role of riverine floaters as housing

Authors

  • Maria Lenir Rodrigues Pinheiro Universidade do Estado do Amazonas
  • Eriverton Resende Monte Universidade do Estado do Amazonas http://orcid.org/0000-0002-9090-389X
  • Adaiana Alencar Cavalcante Monte Universidade do Estado do Amazonas

Keywords:

Flutuantes fluviais, moradia, normatização, função social, direito de propriedade

Abstract

Riverine floaters are assets located along the Rio Negro whose legal nature is precariously debated due to their unique placement in river waters and the diverse regulations that may apply. These regulations can vary depending on whether the focus is civil, environmental, or related to water resources. This research is essential because these floaters primarily serve as housing and are also used for business activities that generate employment and income. Therefore, it is crucial to investigate the legal context they are subject to, their social function, and the complex normative aspects of both constitutional and infraconstitutional nature and their legal protection. The integration of these floaters is contingent upon meeting requirements for preserving a healthy environment, proper solid waste management, and adherence to environmental principles such as sustainable development, precaution, and prevention. Failure to comply may result in liability for illicit acts under the polluter pays principle.

Author Biographies

Maria Lenir Rodrigues Pinheiro, Universidade do Estado do Amazonas

Doutora e Mestra em Ciência Jurídica pela Universidade do Vale do Itajaí (UNIVALI). Pesquisadora do GEDA. Assessora Jurídica da Procuradoria Jurídica da UEA. Professora de ensino superior. Escritora.

Eriverton Resende Monte, Universidade do Estado do Amazonas

Doutorado pela Universidade de Fortaleza (UNIFOR), Mestre em Ciências Jurídicas pela Universidade do Vale do Itajaí (UNIVALI), Pesquisadora do GEDA, Procurador Jurídico da Universidade do Estado do Amazonas (UEA). Escritor.

Adaiana Alencar Cavalcante Monte, Universidade do Estado do Amazonas

Graduada em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), Especialista em Direito Penal e Processual Penal pela Universidade Federal do Amazonas (UFAM) e Assessora Jurídica da Procuradoria Jurídica da UEA.

Published

2025-05-08

Issue

Section

Reflection/Essay