v. 10 n. 1 (2024): Equidade: Revista Eletrônica de Direito da UEA

Artigos

• DESCRIMINALIZAÇÃO DO USO DE ENTORPECENTES EM RAZÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO CRIME DE AUTOLESÃO

  ADRIANO AUGUSTO BRAGA MONTEIRO JUNIOR , Cássio André Borges dos Santos

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