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Equidade: Revista Eletrônica de Direito da UEA - ISSN: 2675-5394
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v. 10 n. 1 (2024): Equidade: Revista Eletrônica de Direito da UEA
v. 10 n. 1 (2024): Equidade: Revista Eletrônica de Direito da UEA
Julho-dezembro/2024
Publicado:
2026-02-03
Artigos
DESCRIMINALIZAÇÃO DO USO DE ENTORPECENTES EM RAZÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO CRIME DE AUTOLESÃO
ADRIANO AUGUSTO BRAGA MONTEIRO JUNIOR, Cássio André Borges dos Santos
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