DIREITOS DAS ADVOGADAS GESTANTES E LACTANTES: AVANÇOS, VIOLAÇÕES E DESAFIOS NO CONTEXTO NACIONAL E AMAZONENSE NA CONTEMPORANEIDADE

Resumo

A inserção da mulher na advocacia brasileira constitui um marco importante na luta pela igualdade de gênero, mas não está isenta de desafios históricos e atuais. Desde a trajetória de Myrthes Gomes de Campos, primeira mulher a advogar no Brasil em 1898, até os dias atuais, a profissão jurídica foi permeada por desigualdades, preconceitos e barreiras institucionais. Embora a Constituição Federal de 1988 tenha consagrado a igualdade entre homens e mulheres, a efetividade dessa garantia enfrenta obstáculos práticos e culturais. 

A promulgação da Lei nº 13.363/2016 (Lei Júlia Matos), que alterou o Estatuto da Advocacia e da OAB, representou um avanço ao estabelecer prerrogativas específicas para advogadas gestantes, lactantes, adotantes ou que deram à luz. Ainda assim, persistem problemas relacionados à sua aplicação prática, à falta de fiscalização e à resistência institucional. O presente trabalho busca analisar a evolução normativa, as violações de direitos fundamentais e a realidade particular do Amazonas, identificando entraves e propondo caminhos para maior efetividade.

Por sua vez, esta pesquisa também contribui para o contexto acadêmico ao preencher lacunas existentes na produção científica acerca das violações constitucionais dos direitos de advogadas grávidas, gestantes, adotantes ou que deram à luz, especialmente sob a ótica da realidade amazônica. Analisa-se, também, no contexto nacional, as violações aos direitos, sendo relevante socialmente, pois busca informar sobre essa temática tão invisibilizada, fomentando a pesquisa acadêmica sobre o tema.