APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA PELO STF E GRUPOS VULNERÁVEIS (PRESOS)

Resumo

O artigo analisa a aplicação do princípio constitucional da individualização da pena pelo Supremo Tribunal Federal (STF), com foco especial na proteção dos direitos fundamentais de grupos vulneráveis no sistema prisional brasileiro, como mulheres, negros, pessoas LGBTQIA+ e pessoas com deficiência. O texto destaca que a individualização da pena, prevista no artigo 5º, XLVI, da Constituição Federal de 1988, é essencial para garantir uma resposta penal justa, proporcional e adequada à realidade do condenado, afastando automatismos e generalizações.