Política Nacional do Meio Ambiente:

evolução histórica, instrumentos e desafios contemporâneos

Resumo

A presente pesquisa teve por objetivo analisar a Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), instituída pela Lei nº 6.938/1981, considerando sua trajetória normativa, seus fundamentos e instrumentos jurídicos, bem como os impactos de sua implementação no cenário da legislação ambiental brasileira e nas interfaces com a segurança pública. Reconhece-se que, diante da intensificação dos conflitos socioambientais e da crescente complexidade das ameaças à sustentabilidade ecológica, a efetividade da PNMA é condicionada não apenas pela consistência do marco normativo, mas também por fatores estruturais, políticos, econômicos e culturais. A metodologia empregada consiste na revisão bibliográfica qualitativa, com base em autores de referência do ramo do direito ambiental, além de fontes legislativas e documentos de organismos multilaterais. Os resultados demonstram que, embora a PNMA represente um avanço legislativo importante, persistem lacunas na execução de suas diretrizes, na integração entre os órgãos do Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA) e na capacidade do Estado de fiscalizar e responsabilizar infratores ambientais. A análise também evidencia a necessidade de aprofundar o diálogo entre proteção ambiental e segurança pública, sobretudo em regiões vulneráveis à criminalidade ambiental. Foi possível concluir que o fortalecimento institucional, a cooperação internacional e a implementação de políticas públicas transversais são estratégias imprescindíveis para garantir a efetividade da PNMA e consolidar o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, conforme assegurado no art. 225 da Constituição Federal de 1988.