LGBTQIAPN+ POPULAÇÃO LGBTQIAPN+ DIREITOS, MARCOS LEGAIS E ATENDIMENTO HUMANIZADO

GRUPOS VULNERÁVEIS

Resumo

A consolidação dos direitos civis das minorias sexuais e de gênero tornou-se um dos temas mais relevantes da arena pública brasileira nas últimas duas décadas. Este estudo, de caráter teórico, analisa a relação entre população LGBTQIAPN+, marcos legais de proteção e atendimento humanizado nos serviços públicos, com foco no sistema de saúde. A escolha do recorte decorre do contraste entre avanços jurídicos, como o reconhecimento da homotransfobia como crime pelo STF em 2019 (Brasil, 2019), e a persistência de lacunas que inviabilizam a plena efetividade dessas garantias, evidenciadas pelos 273 assassinatos motivados por preconceito registrados em 2022 (Observatório LGBTI+, 2023).

O artigo destina-se especialmente a profissionais de segurança pública, cuja atuação no primeiro contato com o cidadão é crucial para garantir direitos e evitar revitimização. Revisar conceitos como acolhimento, integralidade e interseccionalidade é, portanto, essencial.