A PROTEÇÃO E VEDAÇÃO AO PRECONCEITO

UM OLHAR SOB O PANORAMA DO SISTEMA INTERAMERICANO DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS COMO MEIO DE DEFESA AOS DIREITOS LGBTQIA+

Resumo

O Brasil, com seu alto índice de violência contra a população LGBTQIA+, tem atraído a atenção de organismos internacionais. A realidade contrasta com a percepção de um país legalmente avançado, já que a falta de leis específicas para proteger essa comunidade torna a violência um problema diário e a impunidade, uma regra. As conquistas, como a criminalização da homofobia e a possibilidade de alterar o nome social, são decisões do Poder Judiciário, evidenciando a omissão do Poder Legislativo. Nesse cenário, o Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos surge como uma esfera de proteção internacional capaz de intervir e pressionar o Estado.