A POLÍTICA DE COTAS DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO AMAZONAS (UEA) E A INCLUSÃO DAS POPULAÇÕES RIBEIRINHAS

ADEQUAÇÃO À REALIDADE AMAZÔNICA COMO FORMA DE EFETIVAÇÃO CONSTITUCIONAL

Resumo

A legislação de políticas de cotas da Universidade do Estado do Amazonas (UEA) à luz da Constituição Federal de 1988 (BRASIL, 1988), destaca a importância do sistema de cotas que, desde 2004 (AMAZONAS, 2004), favoreceu milhares de estudantes, especialmente do interior do estado do Amazonas. Em 2023, o Supremo Tribunal Federal (STF, 2023) declarou inconstitucional a Lei de cotas nº 2.894 da UEA (2004), levando à criação de uma nova legislação em 2024, que diminuiu as reservas de vagas para estudantes locais. A legislação de políticas de cotas da Universidade do Estado do Amazonas (UEA) sob à luz da Constituição (BRASIL, 1988) precisa ser interpretada de acordo com as regionalidades do Amazonas. A pesquisa sobre a temática se faz relevante para toda a comunidade acadêmica e científica, à medida que o Sistema de cotas utilizado pela UEA se tornou pauta de interesse social e judicial, influenciando diretamente a realidade de todos os estudantes do estado do Amazonas.