LEGÍSTICA E CONSTITUIÇÃO: UMA AVALIAÇÃO DA APLICAÇÃO DAS POLÍTICAS DE COTAS DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO AMAZONAS

Resumo

As políticas de cotas tiveram seu início com a lei nº 12.711, sancionada em agosto de 2012 (BRASIL, 2012), no qual se garantia a destinação de 50% das vagas das universidades para alunos de escola pública. Dentro dessa política, enquadra-se estudantes que ingressaram integralmente o ensino médio em escolas públicas, autodeclarados pretos, pardos e indígenas, aqueles de baixa renda e, posteriormente (lei nº13.409, 2016) (BRASIL, 2016), aderindo ao leque de direcionamento das cotas, deficientes.