O PODER DE POLÍCIA E A ATIVIDADE POLICIAL DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE

Resumen

O presente artigo analisa o poder de polícia e sua aplicação na atividade policial voltada à proteção do meio ambiente, com foco na atuação da Polícia Militar do Amazonas, especialmente por meio do Comando de Policiamento Ambiental (CPAMB) e seu Batalhão de Policiamento Ambiental (BPAMB). A Amazônia Legal, reconhecida como patrimônio da humanidade, encontra-se sob intensa pressão de atividades ilegais que ameaçam sua biodiversidade. O estudo busca compreender de que maneira o exercício do poder de polícia contribui para a efetividade da tutela ambiental, analisando os instrumentos legais, a prática policial e os desafios enfrentados na região. A metodologia é qualitativa, baseada em revisão bibliográfica e documental, incluindo legislação, dados institucionais e relatórios de operação. Conclui-se que, apesar da existência de arcabouço jurídico robusto, a limitação de recursos logísticos e humanos compromete a abrangência das ações fiscalizatórias, sendo necessário o fortalecimento institucional e interagencial para a preservação ambiental eficaz no Amazonas. Este estudo baseia-se em fundamentos jurídicos sólidos, como o artigo 225 da Constituição Federal de 1988, a Lei nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais) e a Lei Complementar nº 140/2011, que estabelecem diretrizes para a proteção ambiental e a cooperação federativa. Essas normas sustentam a análise sobre a aplicação do poder de polícia ambiental e respaldam as ações da Polícia Militar no cumprimento de seu dever constitucional de proteger o meio ambiente.