O PRETÉRITO SISTEMA DE COTAS DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO AMAZONAS

Seu propósito e seu antagonismo com a Constituição Federal

Resumo

A lei n.º 2.894 de 31 de maio de 2004, promulgada pela Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas, dispôs sobre a distribuição das vagas nos concursos vestibulares da Universidade do Estado do Amazonas (UEA), apresentando consigo clara priorização aos seus estudantes através da reserva de 80% das vagas para os discentes que houvessem feito os três últimos anos da formação acadêmica em escolas do Estado, fossem elas públicas ou privadas.