POLÍTICA DE COTAS NA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO AMAZONAS COMO GARANTIA DE ACESSO À EDUCAÇÃO PARA O INTERIOR DO ESTADO
Palavras-chave:
Sistema de Cotas, UEA, Ensino superior, AmazonasResumo
A Política de Cotas, ou Sistema de Cotas, como meio de ingresso à Universidade Pública, é uma política de inclusão social desenvolvida com base no artigo 206, inciso I, da Constituição Federal. Este artigo estabelece que o ensino será ministrado com base no princípio da “igualdade de condições para o acesso e permanência na escola”. Assim, aplica-se, de forma análoga, esse regramento também às Universidades Públicas. Em alguns estados brasileiros, essa política é regulada por meio de leis estaduais, que reservam um percentual de vagas nas Universidades Públicas Estaduais para um grupo de candidatos, de acordo com critérios que variam entre indicadores socioeconômicos, cor ou raça do aluno ou ainda, em alguns estados, vagas reservadas para pessoas trans, travestis e não binárias.
