UMA ANÁLISE DA LEI DE COTAS DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO AMAZONAS SOB O PRINCÍPIO DA IGUALDADE

Resumo

A Constituição Federal, em seu Art. 5, garante aos cidadãos brasileiros o direito a igualdade, como descrito a seguir: “Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade...”. Sendo este um dos princípios pilares da sociedade brasileira, é de suma importância que esteja presente em todos os âmbitos sociais. Nesse aspecto, o presente estudo tem por objetivo analisar a Lei 2.894 de 31 de maio de 2004, legislação que trata da política de cotas da Universidade do Estado do Amazonas (UEA), buscando verificar se a Instituição, durante vinte anos, realmente se valeu de uma legislação igualitária no concurso de oportunidades e no ingresso dos alunos ou apresentou lacunas que prejudicaram os estudantes.