A LEI ORDINÁRIA N° 6.898, DE 20 DE MAIO DE 2024 COMO UM INSTRUMENTO DE COMBATE ÀS DESIGUALDADES REGIONAIS

ARGUMENTOS EM FAVOR DE SUA CONSTITUCIONALIDADE

Resumo

Nos últimos anos, com o crescimento das ações afirmativas, em especial, com a criação da política de cotas para promoção do ingresso ao ensino superior no Brasil a todos os indivíduos, muito se tem discutido a respeito da constitucionalidade ou inconstitucionalidade das referidas ações afirmativas, não somente no âmbito federal, mas também na esfera estadual. É dentro desse contexto que, no ano de 2023, o Supremo Tribunal Federal (STF) analisou o  Recurso Extraordinário (RE) 614873, decidindo pela inconstitucionalidade do sistema de cotas da Universidade do Estado do Amazonas (UEA).